A FESAP está a promover uma petição pública “PELA REPOSIÇÃO DA JUSTIÇA SALARIAL E PELO DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PROGRESSÃO NA CARREIRA“, tendo em vista a reapreciação parlamentar do Decreto-lei nº29/2019, de 20 de fevereiro, e subsequente abertura de um processo negocial e legislativo que culmine no restabelecimento da justiça salarial e do direito à progressão na carreira de todos os trabalhadores da AP, e na eliminação das dúvidas levantadas pelo Presidente da República relativamente a esse diploma.
Pretende-se também a eliminação das injustiças e o respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados nos princípios do Estado de direito democrático (art.º 2º da CRP), no direito à igualdade real [art.º 9º, alínea d) e art.º 13º da CRP] e na valorização profissional enquanto condição essencial da dignidade no trabalho [art.º 58º, alínea b) da CRP].
A participação de todos é de grande importância, tanto dos trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, como dos demais cidadãos enquanto utentes dos serviços públicos.
Participe e divulgue para rapidamente alcançarmos as 4000 assinaturas necessárias!
Caso pretenda participar mais ativamente na recolha de assinaturas para esta causa, descarregue o ficheiro abaixo, o qual contém o texto da petição e a respetiva folha de assinaturas, para que possa livremente imprimir, copiar e divulgar junto de colegas, familiares e amigos, bastando que depois nos contacte de modo a que possamos recolher as folhas com as assinaturas que conseguiu angariar.
