O Secretariado Nacional do SINTAP, reunido em Lisboa, a 10 de maio de 2019, após análise da atual situação político-sindical, considera que a inversão da política salarial e da política de carreiras para a Administração Pública está muito aquém do que é expectável e justo para os trabalhadores.
As medidas que os sucessivos governos têm adotado para a Administração Pública representam um total desprezo pelo valor das funções essenciais do Estado e do trabalho de quem as executa e representam uma inaceitável violação do direito à carreira e à progressão na mesma, uma vez que o tempo de serviço e a experiência acumulada são cada vez menos relevantes para efeitos de valorização salarial ou de progressão nas carreiras.
O SINTAP não aceita que o esforço feito pelos trabalhadores durante o período de congelamento salarial e de progressão nas carreiras seja premiado com um “apagão”, total ou parcial, do seu tempo de serviço, como aconteceu recentemente com os assistentes operacionais.
O recente aumento da remuneração mínima na Administração Pública para €635,07 (Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro) não foi mais do que uma forma engenhosa que o Governo encontrou para distribuir os 50 milhões de euros que destinou no OE 2019 para aumentos na Administração Pública, uma vez que o diploma não precaveu a situação dos trabalhadores que auferiam um salário inferior, com base no qual foram sujeitos a avaliação de desempenho, tendo em vista a respetiva progressão remuneratória, criando situações de grande injustiça, não só entre os trabalhadores da carreira de assistente operacional mas também entre trabalhadores desta carreira e os da primeira posição remuneratória da carreira de assistente técnico (€683,13).
Esta situação, conjugada com o facto de a primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior ser a 15ª posição da tabela remuneratória única (€1201,48), que se traduz num salário, após impostos, de cerca de €900,00, não deixa dúvidas de que a política salarial na Administração Pública assenta nos baixos salários e numa cada vez maior proximidade do salário mínimo e do salário médio, facto que impossibilita que se cative e retenha a competência na Administração Pública.
Depois de uma década de congelamento salarial, o SINTAP não concebe, nem aceitará nenhum cenário para 2020 que não inclua o aumento dos salários de todos os trabalhadores da Administração Pública, pelo que os cerca de 90 milhões de euros que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2019-2022 contempla para essa finalidade no próximo ano são manifestamente insuficientes.
Por outro lado, o SINTAP exige o cumprimento do compromisso de rever a carreira de assistente operacional, considerando ser também este o momento de se rever todo o sistema de carreiras da Administração Pública e respetivos sistemas de avaliação, dando natural prioridade às carreiras gerais, de modo a que seja possível arquitetar verdadeiras carreiras, de topo atingível pela maioria dos trabalhadores, eliminando de forma inequívoca os sistemas atuais, uma vez que estes, tal como estão, não potenciam a motivação, uma vez que possuem topos inacessíveis para a vasta maioria dos trabalhadores.
No que concerne aos vínculos laborais, o SINTAP não encontra justificação para que coexistam hoje, no mesmo serviço e desempenhando as mesmas funções, trabalhadores com regimes laborais divergentes, pelo que defende a criação de um vínculo único para toda a Administração Pública.
O SINTAP exige ainda que sejam cumpridos todos os acordos celebrados, gerais ou sectoriais, sendo que, neste particular, apela de forma veemente ao fim da resistência que tem constatado existir no que respeita à aplicação do Acordo celebrado há um ano para os trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, que continuam hoje à espera do integral cumprimento do texto acordado, nomeadamente no que respeita à reconstituição da carreira e ao reposicionamento remuneratório.
Finalmente, o Secretariado Nacional do SINTAP insta o Governo a dar sinais claros de que pretende valorizar a negociação coletiva na Administração Pública, promovendo processos negociais sérios, sem recurso a discursos sobre médias salariais e outros artifícios e engenharias financeiras que apenas confundem a opinião pública e colocam trabalhadores contra trabalhadores, e que verdadeiramente procurem responder, de forma concreta, às reivindicações dos trabalhadores, evitando a conflitualidade através da promoção da justiça laboral e da paz social.
