DIPLOMAS QUE ENQUADRAM O REGIME JURÍDICO LABORAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

– Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, alterada sucessivamente pelos seguintes diplomas:

– Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7-2009 de 2009-02-12, alterado sucessivamente pela seguinte legislação:

– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sussesivamente alterado pela:

– Regime da Formação Profissional na Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro.

– Regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais na Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99 de 20 de novembro, e posteriormente alterado pelo:

– Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sucessivamente alterado pela;