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→ EPD – Estatuto do Pessoal Dirigente – Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

→ SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

→ Proteção Social

→ Exercício de funções públicas por aposentados, reformados e equiparados

→ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

→ Procedimento Concursal

→ Chefes de Equipas Multidisciplinares (17-06-2013)

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