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Acidentes de trabalho e doenças profissionais

14 Dezembro, 2017 admin Comunicados

Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a reparação de danos das vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais na Administração Pública face ao regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.

Documento na ítegra: ACÓRDÃO Nº 786/2017 do Tribunal Constitucional

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