A Câmara Municipal do Porto solicitou um parecer jurídico à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), tendo em vista o esclarecimento de dúvidas relativas à valorização e ao posicionamento remuneratório de trabalhadores da Carreira Especial de Fiscalização Municipal.

Esse parecer pode ser consultado integralmente AQUI.