No que diz respeito à Administração Pública, o processo de negociação geral anual, bem como a elaboração do Orçamento do Estado para 2024, terão, inevitavelmente, como base, o histórico Acordo Plurianual celebrado em outubro de 2022, o qual, estabelecendo um aumento anual mínimo de 52,11 € para a totalidade dos cerca de 740 mil trabalhadores da Administração Pública no período de 2023 a 2026, veio introduzir maior previsibilidade na vida dos trabalhadores.

Foi também no cumprimento do articulado do Acordo que foi possível proceder a um aumento intercalar de 1% para todos os trabalhadores, como forma de compensar o desvio do valor da inflação verificada em 2022 face às previsões que estiveram na base da elaboração dos termos do Acordo.

Porém, a pressão que o cenário macroeconómico veio a desenvolver, com a inflação a persistir em valores muitos elevados (provocando grandes aumentos dos custos dos bens de primeira necessidade e dos combustíveis), com as consecutivas subidas das taxas de juro do crédito à habitação, que estão hoje em valores historicamente elevados, e com um mercado de arrendamento com escassa oferta e com valores inalcançáveis para a maioria, conduzirá a que, na prática, os anos de 2022 e 2023 venham a consolidar-se como mais dois anos de perda de poder de compra para a generalidade dos trabalhadores.

As medidas, pontuais, aplicadas a alguns trabalhadores das carreiras gerais, como o acelerador de progressões, a subida de posições remuneratórias pela antiguidade, no caso dos assistentes operacionais, um impulso de mais uma posição remuneratória para alguns assistentes técnicos, ou a melhoria da remuneração de ingresso na carreira de técnico superior, estão longe de ser abrangentes, deixando de fora a vasta maioria dos trabalhadores.

Perante estas circunstâncias, o SINTAP partirá para os próximos processos negociais tendo, como prioridade, o prosseguimento de uma política de valorização das carreiras e de aumentos salariais que leve 2024 a consolidar-se como um ano de aumentos reais e de recuperação do poder de compra de todos os trabalhadores, não sucedendo o mesmo que nos anos anteriores, em que os aumentos salariais foram totalmente absorvidos pelos valores da inflação e do custo de vida.

Não pode também ser ignorado que o cenário de aumento generalizado dos preços está a resultar numa arrecadação de receitas para os cofres do Estado muito acima do que estava previsto, pelo que é de elementar justiça que esse dinheiro seja devolvido à economia aumentando salários e diminuindo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

É assim essencial que 2024 seja um ano de recuperação de poder de compra e não mais um ano em que apenas se procura mitigar os graves impactos do contexto macroeconómico das famílias portuguesas. Nessa perspetiva, o SINTAP exige, para as questões salariais:

• atualização da Base Remuneratória da Administração Pública para os 850 €;
• atualização de 6% de todos os salários da Administração Pública, conjugada com um aumento remuneratório mínimo de 80 €;
• atualização do subsídio de alimentação para os 7,50 €;
• atualização das ajudas de custo e dos suplementos remuneratórios em linha com os valores da inflação prevista;
• atualização dos valores previstos no Acordo Plurianual no que respeita aos aumentos salariais para 2025 e 2026.

No que diz respeito a outras matérias relevantes, constantes no Acordo Plurianual, o SINTAP considera que são uma prioridade:

• a conclusão célere do processo de revisão do SIADAP, tornando-o um sistema de avaliação que incentiva o desempenho e premeia o mérito, permitindo progressões mais rápidas e a possibilidade de mais trabalhadores alcançarem os topos das respetivas carreiras. Neste capítulo, o SINTAP espera conseguir que as progressões se possam verificar quando os trabalhadores acumulem menos de 8 pontos de avaliação, e que os efeitos das alterações possam dar-se logo após a respetiva publicação em Diário da República;
• o desenvolvimento dos processos de revisão das carreiras não revistas previstos para 2023, acelerando a sua execução, de modo a avançar o mais rapidamente possível no que concerne a tornar as carreiras da Administração Pública mais estimulantes para os que estão e mais atrativas para o ingresso de novos quadros, competentes e qualificados;
• a aposta no rejuvenescimento e no combate à precariedade laboral na Administração Pública;
• a reformulação do quadro fiscal atual, que resulte, não só na diminuição dos valores de retenção na fonte, como também no aumento dos limites das deduções fiscais concedidas aos trabalhadores de rendimentos mais baixos. Os escalões de IRS devem ser atualizados tendo em consideração as valorizações salariais e a inflação, de modo a que não seja o Estado o maior beneficiado do aumento dos rendimentos do trabalho;
• a contagem de todo o tempo de serviço dos trabalhadores, independentemente da carreira ou da natureza do vínculo, para efeitos de progressão na carreira pela antiguidade.