O SINTAP assinou, no corrente mês de outubro, um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com a Câmara Municipal de Gavião, numa cerimónia que teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sendo desde logo de salientar o bom trabalho de toda a equipa negociadora, de ambas as partes, e o espírito de abertura por parte do Presidente da Autarquia, José Fernando Pio, para futuras negociações, que irão ainda mais ao encontro das expetativas dos(as) Trabalhadores(as).

Com a assinatura deste Acordo, o SINTAP salvaguarda e repõe direitos perdidos, proporcionando melhores condições para os seus(uas) Associados(as), o que representa uma grande melhoria face ao existente com outras organizações sindicais e na Lei geral.

Com este Acordo, os(as) Associados(as) do SINTAP têm direito:

• à salvaguarda das 35 horas de trabalho semanal; flexibilização dos horários de trabalho;
• a considera-se trabalho noturno, o realizado entre as 20h e as 7h com acréscimo remuneratório de 25%;
• à salvaguarda de 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço;
• à obtenção de mais 2 dias de férias; acresce 1 dia de férias aos 49 anos de idade e acrescem 2 dias de férias aos 59 anos de idade, desde que o(a) trabalhador(a) tenha mais de 1 ano de serviço (dos 49 anos até aos 58 anos + 1 dia ; aos 59 anos + 2 dias);
• a tolerâncias de ponto, no dia de Carnaval, na segunda-feira a seguir à Pascoa, no dia 24 de dezembro ou em alternativa o dia 26 de dezembro se o dia 25 coincidir com um domingo ou uma segunda-feira, e no dia 31 de dezembro ou em alternativa o dia 02 de janeiro se o dia 01 coincidir com um domingo ou uma segunda-feira;
• a tolerância de ponto com falta justificada no dia do funeral pelo falecimento de familiar em linha colateral de 3º grau, tios(as) e sobrinhos((as), sem perda de remuneração;
• a dispensa do serviço no dia do aniversário;
• à salvaguarda de matérias relacionadas com a Saúde e Segurança no Trabalho.