Na sequência dos recentes desenvolvimentos políticos, que culminaram na realização de eleições legislativas antecipadas, e tendo em consideração que:

1 – Os últimos anos, incluindo o período da última legislatura, foram marcados por uma valorização das carreiras e dos salários da Administração Pública, a qual se tem mostrado essencial não apenas para recuperar (mesmo que apenas em parte) de longos anos de cortes, estagnação e de perdas continuadas de poder de compra, mas igualmente para dar resposta à situação de elevada inflação que, sem o trabalho realizado, degradaria sem par as condições de vida e de trabalho de centenas de milhares de trabalhadores;

2 – Os recentes desenvolvimentos da situação política do nosso país, que resultaram na dissolução da Assembleia da República e na convocação de eleições legislativas antecipadas, tiveram como consequência a interrupção de uma legislatura que o SINTAP considera como um exemplo a seguir no que respeita ao investimento na negociação e na contratação coletiva em geral, mas muito em particular no setor da Administração Pública, uma vez que estavam em desenvolvimento e em cumprimento um conjunto de compromissos com vista à valorização das carreiras e dos trabalhadores e das trabalhadoras, trazendo, naturalmente, claros benefícios também para os serviços públicos;

3 – Na linha e na senda dos Acordos celebrados na Concertação Social, o SINTAP negociou – e conseguiu rever, sempre em alta – acordos que garantiram um impulso salarial significativo em todo o sector público e público empresarial, garantindo um aumento dos salários reais;

4 – A força política que, ao que tudo indica, será chamada pelo Presidente da República para formar Governo, é a mesma que a que presidia ao Executivo no momento da dissolução da Assembleia da República.

O Conselho Geral do SINTAP, reunido a 24 de maio de 2025, em Lisboa, no seguimento da sua luta pela melhoria das condições de trabalho de TODOS os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública, enquanto condição que concorrerá igualmente para uma Administração pública mais forte, mais atrativa e mais coesa e para a existência de serviços públicos de excelência, estabelece, como bases para o desenvolvimento da sua atividade sindical durante os primeiros meses da legislatura que deverá iniciar-se em meados de junho:

a) A necessidade de o Governo, logo após a sua tomada de posse, com a máxima brevidade possível, assumir que, no horizonte da próxima legislatura, dará continuidade ao esforço negocial que estava a ser desenvolvido, de modo a recuperar os cerca de seis meses de interrupção das negociações, prosseguindo com o cumprimento e com a melhoria do Acordo Plurianual celebrado em novembro de 2024;

b) O abandono, em definitivo, da política de baixos salários, cessando a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que não voltem a verificar-se fenómenos de absorção de posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) por via do aumento do salário mínimo, dando, simultaneamente, garantias quanto à abertura de concursos de promoção e de desenvolvimento das progressões nas carreiras e de aumento significativo do valor da BRAP;

c) A continuação das negociações para a revisão e valorização de carreiras gerais especiais e das carreiras não revistas, nomeadamente dos vigilantes da natureza, dos professores, da polícia municipal, da fiscalização municipal, dos tripulantes de embarcações salva-vidas, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, da investigação científica, do Tribunal de Contas, da reinserção social, das inspeções externas (ACT, ISS, ADC, IGFSS, IMPIC, e Inspeção de Jogos) e internas do Estado (Inspeção-Geral de Finanças), dos técnicos superiores de saúde, da medicina legal, da administração hospitalar, das forças de segurança, entre outras. Deve avançar-se igualmente para a revisão das carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos, coordenadores técnicos, assistentes operacionais e encarregados operacionais);

d) A negociação das remunerações de ingresso e de topo das carreiras especiais, sendo também relevante ter conhecimento da posição do Governo no que respeita à negociação da contagem de todo o tempo de serviço e/ou atribuição de pontos de avaliação que permitam equiparar todas as carreiras àquelas que já foram alvo de compensações dessa natureza;

e) A criação de novas carreiras especiais, que considerem as especificidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, em setores como a saúde, a educação, a justiça, as autarquias, a segurança social, entre outros;

f) A adoção do vínculo único na Administração Pública enquanto forma de resolver as injustiças que continuam a verificar-se em variados locais de trabalho, afetando, sobretudo, os trabalhadores e as trabalhadoras com contrato individual de trabalho do setor da saúde, onde, diariamente, lado a lado, encontramos trabalhadores e trabalhadoras a desempenharem as mesmas funções sem que usufruam dos mesmos direitos no que respeita a questões tão básicas como o horário de trabalho e o salário;

g) Com a nova reforma introduzida pelo Governo, que resultou na criação de um conjunto de autoridades e de carreira de técnicos superiores especialistas com valorizações remuneratórias e a atribuição de suplementos inovadores, importa refletir e entender quais serão os impactos dessas medidas noutras carreiras da Administração Pública;

h) A avaliação rigorosa dos suplementos remuneratórios, sendo particularmente prioritária a atribuição de suplementos de penosidade, insalubridade e risco a todos os trabalhadores e trabalhadoras cujas condições de trabalho assim o justifiquem, nomeadamente os que desempenham as suas funções na fiscalização municipal, na polícia municipal, na justiça, na autoridade tributária e aduaneira, entre outras, sempre que não seja possível eliminar, através de medidas organizativas ou pelo uso de equipamentos de proteção, coletivos e/ou individuais, a exposição dos trabalhadores e das trabalhadoras a essas situações;

i) Continuar a trabalhar num sistema de avaliação justo e premiador do mérito, que contribua para a motivação dos trabalhadores e das trabalhadoras e para a constante melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, devendo ainda iniciar-se processos de revisão dos SIADAP adaptados, como são os casos dos sistemas aplicados aos enfermeiros, aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, aos oficiais de justiça, às carreiras de inspeção externa do Estado, entre outras.

Em suma, o Conselho Geral do SINTAP apela ao Governo que vier a tomar posse a envidar todos os esforços no sentido de rapidamente retomar as temáticas e o ritmo negocial abruptamente interrompido pela dissolução da Assembleia da República, procurando recuperar, não só o tempo perdido, como também a confiança e a estabilidade no seio dos trabalhadores e dos serviços da Administração Pública.

 

O Conselho Geral

 

Lisboa, 24 de maio de 2025