TC declara inconstitucionalidade de normas que impediam reinscrição na CGA 29 Outubro, 2026 admin DESTAQUE Em acórdão publicado no Diário da República de terça-feira, 27 de outubro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que impediam (…) Read more
