Agenda do Trabalho Digno: Governo discrimina AP

Na reunião de negociação suplementar relativa à aplicação da Agenda do Trabalho Digno à realidade da Administração Pública, a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, informou que o Governo não pretende aplicar imediatamente ao setor público as regras laborais que, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entraram em vigor desde o dia 1 de maio, nomeadamente no que respeita ao pagamento das horas extraordinárias e à compensação devida aos trabalhadores que estão a desempenhar funções em teletrabalho.

Não obstante ser de assinalar, pela positiva, o facto de, em determinadas matérias, ser rápida e, consequentemente, justa, a transposição destas alterações ao Código de Trabalho, como é o caso do pagamento a 90% da licença parental usufruída pelo pai, quando este goze de pelo menos 60 dias do total de 180 dias da licença, ou a alteração que consiste em ampliar o pagamento do subsídio parental alargado de 25% para 40% do valor da remuneração, nos casos em que exista partilha igual entre os progenitores, não é aceitável que outras medidas, de grande importância para os trabalhadores, não sejam prontamente transpostas para a Administração Pública, criando desigualdade e descriminação entre trabalhadores.

Neste campo, incluem-se o pagamento das horas extraordinárias a 100% a partir das 100 horas de trabalho suplementar prestado anualmente, bem como o pagamento dos acréscimos de despesas dos trabalhadores por se encontrarem em teletrabalho.

Sendo certo o argumento aduzido pelo Governo, de que estas são matérias que carecem de alteração da legislação relativa à Administração Pública, nomeadamente do Acordo Coletivo de Trabalho nº1/2009, o SINTAP não pode, de modo algum, aceitar a calendarização proposta pelo Executivo na reunião de dia 2 de maio, que vai no sentido de que essas alterações apenas venham a ser efetuadas no final da atual legislatura, ou seja, em 2026.

Num contexto socioeconómico tão difícil para as famílias, que continuam a debater-se com enormes dificuldades para conseguirem enfrentar a contínua escalada dos preços, o SINTAP exige a rápida correção de uma situação que é, a todos os títulos, injusta e injustificável, pelo que propõe ao Governo o estabelecimento imediato de um calendário negocial que tenha como objetivo proceder a todas as alterações legislativas que possam por um fim a esta inaceitável discriminação entre trabalhadores, reforçando assim a negociação coletiva.