No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da Administração Pública, foi recentemente negociado o projeto de Decreto-Lei que procede à valorização da carreira de regime especial não revista de polícia municipal.

Não obstante não ser ainda conhecida a sua versão final, de acordo com o preâmbulo do projeto de diploma negociado, o processo de revisão da carreira, que o próprio Governo assume como crucial, é urgente e deve realizar-se no decurso do próximo ano.

O SINTAP tinha a expectativa de que pudesse também ser incluída neste processo uma valorização semelhante àquela que foi aplicada em 2022 aos assistentes técnicos, mas considera que, apesar de tardia, esta é uma valorização que era devida e que contribui para a dignificação da carreira, bem como para o recrutamento e fixação de quadros na polícia municipal.

Ficou também acordado: a aplicação aos trabalhadores da carreira de polícia municipal, retroativamente a 1 de janeiro de 2023, dos níveis remuneratórios da TRU e correspondentes montantes pecuniários, previstos no DL n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual; a manutenção dos pontos de avaliação para efeitos de progressões futuras; o usufruto do acelerador de progressões para os trabalhadores que preencham os requisitos para tal (Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto).

Consulte o comunicado abaixo para conhecer em detalhe a proposta de valorização.