No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública celebrado em janeiro de 2026, o SINTAP e o Governo realizaram várias reuniões com vista à revisão e valorização da carreira especial de fiscalização (criada pelo Decreto-Lei nº 114/2019, de 20 de agosto, que procede igualmente à extinção das carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e das demais carreiras de fiscal técnico), sendo que a próxima reunião está agendada para o próximo dia 29 de maio.

Este é um processo negocial que visa a valorização de todos os trabalhadores da carreira especial de fiscalização.

Nestas circunstâncias, foi com admiração e alguma preocupação que tivemos conhecimento da Resolução da Assembleia da República nº 125/2026, aprovada em 24 de abril, a qual recomenda ao Governo que apenas “reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização” e “implemente um sistema de cartão de identificação específico” para os trabalhadores dessa carreira.

Não obstante esta recomendação poder ser encarada como um reforço da efetiva necessidade de se proceder à revisão da carreira de fiscalização municipal, o SINTAP e os trabalhadores não compreendem a pertinência de semelhante iniciativa, e nunca aceitariam participar num processo negocial que se limitasse à revisão da remuneração.

Assim, o SINTAP vem reiterar o seu total empenho em prosseguir as negociações com o Governo, com o intuito de valorizar todas as posições remuneratórias e todos os trabalhadores de uma carreira de tamanha importância no seio das autarquias.

O SINTAP espera conseguir avançar para um estatuto profissional que dignifique e torne mais atrativa a carreira especial de fiscalização, reforçando o seu papel junto dos cidadãos e das empresas.