Acordo 2026-2029 garante 238,15€ para todos os trabalhadores

DESTAQUE

O SINTAP e o Governo assinaram, no dia 21 de janeiro, um Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, prosseguindo o caminho aberto pelo acordo celebrado em 2022 – posteriormente melhorado pelo acordo de 2024 -, estendendo no tempo as garantias e a previsibilidade das relações de trabalho na Administração Pública, sobretudo no que respeita aos ganhos salariais e às carreiras.

Este Acordo garante que todos os trabalhadores tenham um aumento mínimo de 238,15 €, que será atribuído da seguinte forma: 56,58 € em 2026 (ou um mínimo de 2,15%) e 60,52 €, ou 2,3 %, em 2027, 2028 e 2029, o que significará que a maioria dos trabalhadores terá valorizações salariais superiores à inflação verificada em 2025.

Além das questões salariais, são assumidos compromissos relativamente a outras importantes matérias, nomeadamente:

  • A revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte;
  • O aumento anual do valor diário do subsídio de refeição, que será, para 2026, de 6,15 € (uma subida de 2,5 %, acima da inflação), 6,30 € em 2027, 6,45 € em 2029, e 6,60 € em 2029, com possibilidade de reavaliação caso se verifiquem alterações substanciais no índice de preços ao consumidor;
  • O acompanhamento e monitorização do acordo;
  • A revisão e valorização de carreiras como:
    • Vigilante da Natureza;
    • Fiscalização;
    • Polícia municipal;
    • Carreiras inspetivas;
    • Tripulantes de Embarcação Salva-Vidas;
    • Medicina Legal;
    • Oficial de Justiça;
    • Bombeiros Sapadores;
    • Conservador de Registos e Oficial de Registos;
    • Técnico de Emergência Pré-Hospitalar;
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica;
    • Carreiras especiais do IPMA;
    • Guarda-Florestal;
    • Museus e Monumentos;
    • Técnicos Auxiliares de Saúde (IRCT – análise de situações pontuais relacionadas com a carreira especial).
  • Análise e avaliação dos conteúdos funcionais das carreiras gerais, já em 2026, com vista a ponderar aqueles cujas especificidades justifiquem densificação ou especialização (criação de novas carreiras especiais);
  • Reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais (2027);
  • Revisão e acompanhamento da aplicação do SIADAP e dos SIADAP adaptados;
  • Valorização do Estatuto Remuneratório dos Dirigentes Superiores e Intermédios;
  • Avaliação do impacto e dos resultados obtidos pelo Acelerador de Carreiras, Recuperação do Tempo de Serviço e contagem de pontos, com vista à identificação de eventuais incoerências no desenvolvimento das carreiras e com possibilidade de apresentação de propostas de ajustamentos considerados adequados;
  • Acompanhamento e participação no processo de Reforma do Estado;
  • Acompanhamento do Estudo de Sustentabilidade da ADSE e melhoria das condições e benefícios dos seus beneficiários.

À semelhança dos acordos plurianuais anteriores, o Acordo agora assinado representa mais um passo no sentido de tornar o emprego público mais atrativo, e de dotar os trabalhadores e os serviços públicos de mais motivação, maior reconhecimento, mais competência e mais capacidade.

Com este Acordo, aumenta a previsibilidade no que respeita aos aumentos salariais e outras matérias de expressão pecuniária, mas também são ampliadas as garantias de desenvolvimento de trabalho negocial que procurará melhorar questões tão importantes como as carreiras ou o SIADAP.

O SINTAP, reafirmando a sua matriz negocial, assume o firme compromisso de, não só zelar pelo estrito e integral cumprimento do Acordo celebrado, mas também de, sempre que considerar necessário, encontrar caminhos para a sua melhoria, em prol dos trabalhadores e dos serviços da Administração Pública.

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Abaixo poderá consultar o presente comunicado, bem como os comunicados relativos ao desenvolvimento das carreiras gerais para os anos 2026 a 2029.